O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.
A audiência começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. O debate será transmitido ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do Supremo no YouTube.
Esta será a segunda audiência pública realizada pelo STF sobre o tema. Em novembro de 2024, mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil participaram de discussões sobre a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023).
A nova audiência foi solicitada após a edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux que avaliasse a necessidade de ouvir novamente representantes dos setores envolvidos.
Entre os participantes estão representantes do Poder Executivo, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e de entidades ligadas ao mercado de apostas. Cada instituição terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.
Ações no STF
A ADI 8027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e solicita o reconhecimento da validade da Lei das Bets.
A medida também é alvo de questionamentos em outras três ações que tramitam no Supremo: ADIs 8024, 8028 e 8035.
As manifestações apresentadas durante a audiência pública poderão contribuir para a análise do tema pelo STF.
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