Perdão de dívidas do MEI prevê anistia de R$ 12,6 bilhões; veja como evitar golpes

Microempreendedores individuais (MEIs) que receberam mensagens sobre o perdão de dívidas tributárias precisam conferir a origem dos comunicados antes de clicar em links ou fornecer informações pessoais. O governo federal começou a enviar notificações pelo WhatsApp nos dias 22 e 26 de outubro, mas a divulgação da medida também abriu espaço para tentativas de golpe.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), as mensagens oficiais são enviadas pelo número verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. Para reconhecer o comunicado legítimo, é necessário conferir se o perfil identificado como GovBR apresenta o selo de verificação.

A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. A legislação prevê o perdão de débitos federais de responsabilidade dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. A estimativa do governo é beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com a extinção de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Como identificar os golpes

A promessa de eliminar dívidas pode ser usada por criminosos para convencer empreendedores a fazer pagamentos ou entregar informações pessoais. Por isso, é importante desconfiar de mensagens que ofereçam facilidades em troca de dinheiro ou apresentem links para supostos serviços de regularização.

Entre as principais tentativas de fraude estão:

• Cobrança de taxa para liberar o benefício: o perdão previsto em lei não exige pagamento de taxa de adesão, processamento ou liberação. Pedidos de Pix, depósitos ou transferências para conceder a anistia são sinais de golpe.
• Boletos falsos: criminosos podem enviar documentos de cobrança por WhatsApp, e-mail ou redes sociais, utilizando nomes e logotipos da Receita Federal, da PGFN ou do Gov.br. Antes de pagar qualquer guia, confira a origem diretamente nos canais oficiais.
• Falsas renegociações: desconfie de pessoas que se apresentam como representantes do governo ou escritórios autorizados e cobram para acelerar a baixa das dívidas.
• Roubo de dados pessoais: não informe senhas, códigos de autenticação, dados bancários ou informações de acesso à conta Gov.br por mensagens. Esses dados não são necessários para receber a notificação.
• Promessas de dinheiro pelo Pix MEI: mensagens que anunciam pagamento imediato de valores ou exigem uma taxa para liberar supostos recursos devem ser tratadas com desconfiança. A iniciativa de apoio financeiro vinculada ao programa tem implementação prevista para 2027 e não representa um pagamento imediato e automático para todos os MEIs.

Outra recomendação é não clicar em links enviados por contatos desconhecidos. Para consultar a situação fiscal, o empreendedor deve acessar diretamente os portais oficiais, digitando o endereço no navegador.

Qual é o número oficial do Gov.br?

As notificações sobre o perdão das dívidas estão sendo enviadas pelo WhatsApp verificado do Gov.br, no número (61) 3207-3332.

Além de conferir o número, o empreendedor deve verificar o selo de autenticidade ao lado do nome da conta. O Sebrae também orienta que a comunicação seja conferida na caixa postal do aplicativo Gov.br.

A confirmação de que esse é o canal oficial não significa que qualquer mensagem que utilize o nome do governo seja verdadeira. Contatos feitos por outros números, especialmente quando solicitam pagamentos ou informações sigilosas, exigem atenção.