O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo. A proposta foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece medidas para ampliar o combate ao crime organizado, fortalecer a integração entre União, estados e municípios e endurecer as punições contra integrantes de facções criminosas e milícias.
Durante a votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações. As propostas, no entanto, foram retiradas do texto principal e poderão tramitar separadamente. A decisão de separar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36.
Entre as principais mudanças previstas na PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
O texto também prevê regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, medidas de bloqueio de patrimônio ligado ao crime e mudanças no financiamento da segurança pública. Pela proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverão ser repassados a estados e municípios, conforme as regras estabelecidas.
Com a aprovação no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.
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