O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adiou o julgamento da ação que questiona as mudanças nos limites territoriais de municípios da Grande São Luís. A análise estava prevista para esta quarta-feira (4), no Órgão Especial, mas foi postergada em razão de uma sessão solene em comemoração aos 213 anos do Tribunal. Até o momento, não há nova data definida. O processo tem como relator o desembargador Cleones Carvalho Cunha.
A ação foi apresentada pela Prefeitura de Paço do Lumiar e questiona as leis estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, que atualizaram os limites territoriais de municípios da Ilha de São Luís. A gestão municipal argumenta que as alterações foram realizadas sem consulta à população por meio de plebiscito. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) também se manifestou pela inconstitucionalidade das normas, sob o entendimento de que houve mudança territorial efetiva, e não apenas atualização cartográfica.
Segundo a Prefeitura de Paço do Lumiar, as mudanças transferiram áreas com aproximadamente 40 mil habitantes para municípios vizinhos. Entre as localidades citadas estão Olho de Porco/Uricutiua, Vassoural/Parque Jair e Pátio Norte/Saramanta. O município afirma que o coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu de 4,0 para 3,8, com perdas estimadas em R$ 37 milhões por ano. A administração também aponta prejuízos na arrecadação, na prestação de serviços públicos e na regularização de imóveis.
A disputa envolve também os argumentos dos demais participantes do processo. O Governo do Maranhão e a Assembleia Legislativa defendem a validade das leis e sustentam que as normas apenas corrigiram a representação cartográfica dos limites municipais, com base em estudos técnicos e em acordo firmado entre as cidades. São José de Ribamar contesta a ação e pede que o pedido de Paço seja rejeitado. Raposa, por sua vez, apoia a anulação da alteração relacionada à sua divisa com Paço do Lumiar.
A discussão pode ter reflexos na definição de quais municípios são responsáveis pela administração de determinadas localidades, incluindo a prestação de serviços públicos, a cobrança de tributos e a regularização de imóveis. Em 2017, a atualização cartográfica também envolveu bairros como Parque Jair e Cohatrac V, em delimitações entre municípios diferentes. Por isso, é importante distinguir as áreas relacionadas à ação de Paço do Lumiar das demais divisas da Grande Ilha: não há, até o momento, decisão judicial que determine uma nova transferência dessas localidades.
Atenção editorial: a referência ao Cohatrac precisa ser feita com cuidado. A documentação cartográfica de 2017 aponta o Cohatrac V na divisa entre São Luís e São José de Ribamar. Já a ação de Paço do Lumiar trata principalmente da divisa entre Paço e Ribamar e da divisa entre Paço e Raposa. Não é correto afirmar que todo o Cohatrac poderá mudar de município em razão dessa ação.
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