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Prefeitura de São Luís recorre à Justiça para suspender Lei de Zoneamento e reabrir votação na Câmara

Ação judicial questiona 283 alterações feitas pela Câmara no projeto original e solicita a suspensão da nova legislação, com retomada provisória das regras urbanísticas de 1992.

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Câmara Municipal de São Luís (Foto: reprodução)
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A Prefeitura de São Luís pediu à Justiça, na quinta-feira (5), que a Câmara Municipal realize uma nova votação do veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à Lei de Zoneamento da capital. A ação também solicita a suspensão dos efeitos da nova legislação e a retomada provisória das regras urbanísticas anteriores, estabelecidas em 1992.

O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município e questiona a tramitação da proposta no Legislativo. A Prefeitura sustenta que as alterações feitas pelos vereadores modificaram pontos importantes do planejamento urbano sem a realização de novas audiências públicas e sem a divulgação de estudos técnicos que permitissem avaliar as consequências das mudanças.

A contestação ocorre após a Câmara derrubar o veto da prefeita em 27 de outubro, por 17 votos a nove. Com o resultado, a Lei nº 8.142 foi promulgada em 4 de novembro, passando a estabelecer novos critérios para construções, atividades econômicas e ocupação territorial em São Luís.

Câmara fez 283 alterações, aponta Prefeitura

Um dos principais fundamentos da ação é um levantamento do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (InCId), segundo o qual foram identificadas 283 modificações em relação ao projeto encaminhado originalmente pelo Executivo.

Embora os vereadores tenham apresentado 133 emendas, a análise técnica contabilizou 186 alterações nos artigos e outras 97 nos anexos, que incluem mapas e delimitações das zonas urbanísticas.

A proposta original tinha 207 artigos e nove anexos. Após as modificações, passou a contar com 223 artigos e dez anexos. De acordo com a Prefeitura, 63 artigos foram atingidos pelas mudanças.

O Município argumenta que as modificações interferem em questões como densidade das construções, atividades permitidas em cada região, localização de indústrias e proteção de áreas ambientais. Na avaliação do Executivo, alterações dessa abrangência deveriam ter sido submetidas a uma nova etapa de discussão com a sociedade.

Regras ambientais estão entre os principais questionamentos

A Prefeitura também aponta possíveis conflitos entre a nova legislação e normas de proteção ambiental. Um dos exemplos apresentados envolve as distâncias mínimas para construções próximas a rios e outros cursos d’água.

Na proposta original, estava prevista uma faixa de 50 metros sem edificações nas margens. A versão aprovada pelos vereadores passou a permitir 30 metros em determinadas áreas urbanas não consolidadas e 15 metros em trechos de cursos d’água canalizados, desde que atendidas as condições estabelecidas na lei.

Para o Município, a flexibilização precisa ser analisada diante das garantias ambientais previstas na Constituição Estadual. A administração municipal afirma que a redução das faixas de proteção pode comprometer a drenagem urbana, favorecer ocupações inadequadas e aumentar a exposição de determinadas regiões a alagamentos.

Outra alteração contestada diz respeito à classificação de áreas originalmente destinadas à proteção integral. Parte desses espaços passou a ser enquadrada como Zona Mista Sustentável, categoria que admite determinadas atividades industriais, logísticas e econômicas, conforme as exigências legais.

A Prefeitura considera que a mudança pode ampliar a pressão sobre manguezais e outros ecossistemas sensíveis.

Mudanças podem ampliar potencial construtivo

Os parâmetros para construção de imóveis também são alvo da ação. Segundo o levantamento apresentado pela Prefeitura, houve alterações nos critérios urbanísticos das 26 zonas examinadas pelo InCId.

Em algumas regiões, o índice de aproveitamento dos terrenos passou de 1,2 para 2,5. Esse indicador estabelece a área máxima que pode ser construída em relação ao tamanho do terreno.

A petição também aponta mudanças nos limites de altura dos edifícios e na proporção dos lotes que pode ser ocupada por edificações.

A preocupação do Executivo é que a ampliação do potencial construtivo ocorra sem uma avaliação adequada da capacidade da infraestrutura urbana. Entre os serviços mencionados estão abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e transporte público.

Outro ponto envolve as áreas de recarga de aquíferos, importantes para a infiltração da água da chuva e a alimentação das reservas subterrâneas. Nessas regiões, a Prefeitura questiona a redução do percentual mínimo de área permeável de 35% para 25% em determinadas situações.

Portos, indústrias e mineração também são questionados

A ação ainda contesta mudanças nas regras para instalação de empreendimentos portuários e industriais.

Segundo o Município, a redação aprovada pelos vereadores ampliou as possibilidades de implantação de atividades portuárias fora das zonas inicialmente destinadas a essa finalidade, desde que observadas as condições previstas na nova legislação.

Na mineração, a Prefeitura questiona a retirada de uma restrição que limitava a exploração a materiais como areia, laterita, barro e pedra destinados à construção civil. A nova redação estabelece essas atividades como predominantes, o que, na interpretação do Executivo, permite ampliar as possibilidades de exploração mineral.

A Procuradoria argumenta que essas mudanças precisam ser avaliadas considerando os impactos territoriais e ambientais, além das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de São Luís.

Comunidades de Tauá-Mirim aparecem na ação

As alterações nas regras de ocupação das áreas rurais também são motivo de preocupação para a Prefeitura. A petição menciona possíveis consequências para comunidades tradicionais da Ilha de Tauá-Mirim.

Entre as localidades citadas estão Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho, Ilha Pequena e Tauá-Mirim. Essas comunidades mantêm atividades ligadas à pesca artesanal,

agricultura familiar e extração de recursos naturais.

O Município argumenta que a ampliação das possibilidades de instalação de empreendimentos industriais, portuários e de infraestrutura precisa considerar os impactos sobre essas populações e seus modos de vida.

A Prefeitura também inclui no debate a proposta de criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, destinada à proteção das comunidades tradicionais e ao uso sustentável dos recursos naturais.

Prefeitura quer restabelecer regras anteriores

Além da anulação da votação que derrubou o veto, a Procuradoria-Geral do Município solicita que a Justiça determine a aplicação provisória das normas urbanísticas anteriores, especialmente da Lei Municipal nº 3.253/1992.

A justificativa é evitar que uma eventual suspensão da nova legislação provoque insegurança jurídica nos processos de licenciamento e aprovação de construções.

A solicitação, entretanto, não representa a retomada integral e automática de todas as regras de 1992. A Prefeitura pede que as disposições anteriores sejam aplicadas nos pontos substituídos pela nova lei, desde que permaneçam compatíveis com as demais normas vigentes.

O Município também quer que a Câmara apresente a documentação completa da tramitação legislativa, incluindo as emendas parlamentares, justificativas, pareceres,

estudos técnicos e registros de audiências públicas.

Decisão depende da Justiça

A ação foi ajuizada contra a Câmara Municipal, responsável pela votação que rejeitou o veto da prefeita. A Procuradoria também solicita que o Ministério Público do Maranhão participe do processo.

Na petição, a Prefeitura reconhece que a Câmara defendeu a legitimidade das alterações realizadas pelos vereadores. Um dos argumentos apresentados pelo Legislativo é que as normas ambientais federais e estaduais continuam aplicáveis, independentemente das mudanças aprovadas na legislação municipal.

O Executivo afirma que não pretende interferir na autonomia dos vereadores para decidir sobre o veto, mas quer que uma eventual nova votação aconteça após o cumprimento das exigências de transparência e participação popular.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A Justiça ainda deverá analisar o pedido de urgência e decidir se suspende os efeitos da nova legislação.

Até que haja uma decisão judicial nesse sentido, a Lei de Zoneamento nº 8.142 continua em vigor.

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