A Prefeitura de São Luís pediu à Justiça, na quinta-feira (5), que a Câmara Municipal realize uma nova votação do veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à Lei de Zoneamento da capital. A ação também solicita a suspensão dos efeitos da nova legislação e a retomada provisória das regras urbanísticas anteriores, estabelecidas em 1992.
O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município e questiona a tramitação da proposta no Legislativo. A Prefeitura sustenta que as alterações feitas pelos vereadores modificaram pontos importantes do planejamento urbano sem a realização de novas audiências públicas e sem a divulgação de estudos técnicos que permitissem avaliar as consequências das mudanças.
A contestação ocorre após a Câmara derrubar o veto da prefeita em 27 de outubro, por 17 votos a nove. Com o resultado, a Lei nº 8.142 foi promulgada em 4 de novembro, passando a estabelecer novos critérios para construções, atividades econômicas e ocupação territorial em São Luís.
Câmara fez 283 alterações, aponta Prefeitura
Um dos principais fundamentos da ação é um levantamento do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (InCId), segundo o qual foram identificadas 283 modificações em relação ao projeto encaminhado originalmente pelo Executivo.
Embora os vereadores tenham apresentado 133 emendas, a análise técnica contabilizou 186 alterações nos artigos e outras 97 nos anexos, que incluem mapas e delimitações das zonas urbanísticas.
A proposta original tinha 207 artigos e nove anexos. Após as modificações, passou a contar com 223 artigos e dez anexos. De acordo com a Prefeitura, 63 artigos foram atingidos pelas mudanças.
O Município argumenta que as modificações interferem em questões como densidade das construções, atividades permitidas em cada região, localização de indústrias e proteção de áreas ambientais. Na avaliação do Executivo, alterações dessa abrangência deveriam ter sido submetidas a uma nova etapa de discussão com a sociedade.
Regras ambientais estão entre os principais questionamentos
A Prefeitura também aponta possíveis conflitos entre a nova legislação e normas de proteção ambiental. Um dos exemplos apresentados envolve as distâncias mínimas para construções próximas a rios e outros cursos d’água.
Na proposta original, estava prevista uma faixa de 50 metros sem edificações nas margens. A versão aprovada pelos vereadores passou a permitir 30 metros em determinadas áreas urbanas não consolidadas e 15 metros em trechos de cursos d’água canalizados, desde que atendidas as condições estabelecidas na lei.
Para o Município, a flexibilização precisa ser analisada diante das garantias ambientais previstas na Constituição Estadual. A administração municipal afirma que a redução das faixas de proteção pode comprometer a drenagem urbana, favorecer ocupações inadequadas e aumentar a exposição de determinadas regiões a alagamentos.
Outra alteração contestada diz respeito à classificação de áreas originalmente destinadas à proteção integral. Parte desses espaços passou a ser enquadrada como Zona Mista Sustentável, categoria que admite determinadas atividades industriais, logísticas e econômicas, conforme as exigências legais.
A Prefeitura considera que a mudança pode ampliar a pressão sobre manguezais e outros ecossistemas sensíveis.
Mudanças podem ampliar potencial construtivo
Os parâmetros para construção de imóveis também são alvo da ação. Segundo o levantamento apresentado pela Prefeitura, houve alterações nos critérios urbanísticos das 26 zonas examinadas pelo InCId.
Em algumas regiões, o índice de aproveitamento dos terrenos passou de 1,2 para 2,5. Esse indicador estabelece a área máxima que pode ser construída em relação ao tamanho do terreno.
A petição também aponta mudanças nos limites de altura dos edifícios e na proporção dos lotes que pode ser ocupada por edificações.
A preocupação do Executivo é que a ampliação do potencial construtivo ocorra sem uma avaliação adequada da capacidade da infraestrutura urbana. Entre os serviços mencionados estão abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e transporte público.
Outro ponto envolve as áreas de recarga de aquíferos, importantes para a infiltração da água da chuva e a alimentação das reservas subterrâneas. Nessas regiões, a Prefeitura questiona a redução do percentual mínimo de área permeável de 35% para 25% em determinadas situações.
Portos, indústrias e mineração também são questionados
A ação ainda contesta mudanças nas regras para instalação de empreendimentos portuários e industriais.
Segundo o Município, a redação aprovada pelos vereadores ampliou as possibilidades de implantação de atividades portuárias fora das zonas inicialmente destinadas a essa finalidade, desde que observadas as condições previstas na nova legislação.
Na mineração, a Prefeitura questiona a retirada de uma restrição que limitava a exploração a materiais como areia, laterita, barro e pedra destinados à construção civil. A nova redação estabelece essas atividades como predominantes, o que, na interpretação do Executivo, permite ampliar as possibilidades de exploração mineral.
A Procuradoria argumenta que essas mudanças precisam ser avaliadas considerando os impactos territoriais e ambientais, além das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de São Luís.
Comunidades de Tauá-Mirim aparecem na ação
As alterações nas regras de ocupação das áreas rurais também são motivo de preocupação para a Prefeitura. A petição menciona possíveis consequências para comunidades tradicionais da Ilha de Tauá-Mirim.
Entre as localidades citadas estão Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho, Ilha Pequena e Tauá-Mirim. Essas comunidades mantêm atividades ligadas à pesca artesanal,
agricultura familiar e extração de recursos naturais.
O Município argumenta que a ampliação das possibilidades de instalação de empreendimentos industriais, portuários e de infraestrutura precisa considerar os impactos sobre essas populações e seus modos de vida.
A Prefeitura também inclui no debate a proposta de criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, destinada à proteção das comunidades tradicionais e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Prefeitura quer restabelecer regras anteriores
Além da anulação da votação que derrubou o veto, a Procuradoria-Geral do Município solicita que a Justiça determine a aplicação provisória das normas urbanísticas anteriores, especialmente da Lei Municipal nº 3.253/1992.
A justificativa é evitar que uma eventual suspensão da nova legislação provoque insegurança jurídica nos processos de licenciamento e aprovação de construções.
A solicitação, entretanto, não representa a retomada integral e automática de todas as regras de 1992. A Prefeitura pede que as disposições anteriores sejam aplicadas nos pontos substituídos pela nova lei, desde que permaneçam compatíveis com as demais normas vigentes.
O Município também quer que a Câmara apresente a documentação completa da tramitação legislativa, incluindo as emendas parlamentares, justificativas, pareceres,
estudos técnicos e registros de audiências públicas.
Decisão depende da Justiça
A ação foi ajuizada contra a Câmara Municipal, responsável pela votação que rejeitou o veto da prefeita. A Procuradoria também solicita que o Ministério Público do Maranhão participe do processo.
Na petição, a Prefeitura reconhece que a Câmara defendeu a legitimidade das alterações realizadas pelos vereadores. Um dos argumentos apresentados pelo Legislativo é que as normas ambientais federais e estaduais continuam aplicáveis, independentemente das mudanças aprovadas na legislação municipal.
O Executivo afirma que não pretende interferir na autonomia dos vereadores para decidir sobre o veto, mas quer que uma eventual nova votação aconteça após o cumprimento das exigências de transparência e participação popular.
O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A Justiça ainda deverá analisar o pedido de urgência e decidir se suspende os efeitos da nova legislação.
Até que haja uma decisão judicial nesse sentido, a Lei de Zoneamento nº 8.142 continua em vigor.














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