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Cartórios do Maranhão terão que registrar mortes ocorridas em ações policiais

Nova regra do CNJ permite incluir as circunstâncias dos falecimentos e corrigir registros antigos mediante apresentação de documentos.

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Cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá a correção de registros antigos.

A medida busca garantir maior transparência sobre as circunstâncias dos falecimentos. Atualmente, as certidões costumam apresentar apenas a causa médica da morte, sem especificar se ela ocorreu durante uma ação policial.

No Maranhão, foram registradas 140 mortes em intervenções policiais em 2025, contra 76 no ano anterior, um aumento de 84,2%, segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em todo o país, foram contabilizadas 6.602 mortes desse tipo no mesmo período.

A regulamentação também permite que familiares solicitem a retificação de certidões antigas, desde que apresentem documentos que comprovem as circunstâncias da morte. Dependendo das provas disponíveis, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório ou depender de reconhecimento judicial.

Outra novidade é a criação de uma base nacional para reunir informações sobre esses casos. O sistema deverá permitir a consolidação dos registros em um painel público.

A norma proíbe ainda o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nas certidões abrangidas pela regulamentação.

A inclusão da informação não representa, automaticamente, a responsabilização dos agentes envolvidos nem garante direito a indenização. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

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