O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi citado em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de verbas indenizatórias pagas em desacordo com os limites estabelecidos pela Corte. Entre os casos apontados está o pagamento de R$ 3,26 milhões a um desembargador aposentado.
O valor foi autorizado pelo TJMA em abril de 2026 e seria pago em 12 parcelas, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária do tribunal. Na mesma análise, o STF identificou que 300 magistrados do TJMA receberam mais de R$ 100 mil em abril. A decisão, no entanto, não afirma que todos esses pagamentos sejam irregulares, já que não detalha a composição dos valores recebidos individualmente.
A determinação do STF estabelece que verbas indenizatórias que ultrapassem os limites definidos pela Corte sejam imediatamente suspensas. O tribunal também deverá identificar magistrados ativos, aposentados e pensionistas que tenham recebido valores considerados incompatíveis com as regras e informar os nomes ao Supremo em até 72 horas.
Além disso, o TJMA deverá verificar a necessidade de devolução de valores pagos acima dos limites estabelecidos. Pelas regras do STF, a soma das verbas indenizatórias pode chegar a 70% do subsídio, respeitados os limites específicos de cada benefício.
O tribunal terá ainda cinco dias para apresentar documentos que comprovem o cumprimento das determinações. O caso será acompanhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá fiscalizar a execução das medidas e verificar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar relacionada aos pagamentos.
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