Após mais de 10 anos, município do Maranhão passa a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão

O município de Governador Edison Lobão, no sul do Maranhão, passou a ter oficialmente um novo nome. A partir da sanção da Lei Estadual nº 12.965 pelo governador Carlos Brandão, a cidade passa a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão, encerrando um processo iniciado há mais de uma década e que envolveu decisões judiciais e consulta popular.

A mudança começou em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública questionando o nome do município. Segundo o órgão, a denominação contrariava o princípio constitucional da impessoalidade, que impede homenagens a pessoas vivas em bens e entes públicos.

Ainda em 2013, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 3, propondo a adoção do nome Ribeirãozinho. O processo, no entanto, seguiu por diferentes etapas até que a população pudesse se manifestar oficialmente sobre a alteração.

A consulta popular foi autorizada pela Assembleia Legislativa do Maranhão em março de 2018, por meio do Decreto Legislativo nº 492. O plebiscito acabou sendo realizado em 6 de outubro de 2024, junto ao primeiro turno das eleições municipais.

A mudança recebeu apoio da maioria dos eleitores que participaram da consulta. Ao todo, 11.075 pessoas votaram pela alteração, o equivalente a 83,87% dos votos válidos.

Depois do plebiscito, o resultado ainda passou por análise da Justiça Eleitoral. Em março de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) homologou os relatórios de totalização e a ata da junta eleitoral. Em novembro do mesmo ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu a validação final da consulta.

Com a sanção da lei estadual, começa agora a fase de adequação administrativa. A mudança deverá ocorrer de forma gradual em documentos oficiais, contratos, portarias, expedientes e demais atos da administração municipal.

A nova denominação também deverá ser incorporada à identidade visual do município, incluindo materiais de comunicação, logotipos, fachadas de prédios públicos e placas de identificação instaladas nas áreas urbanas.