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Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís após identificar possíveis irregularidades na aprovação

Decisão do juiz Douglas de Mello Martins aponta falhas na aprovação de 133 emendas, ausência de participação popular e possíveis danos ambientais.

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Foto: reprodução
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A nova Lei de Zoneamento de São Luís teve seus efeitos suspensos provisoriamente por determinação da Justiça do Maranhão. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Mello Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, considera a existência de possíveis irregularidades na tramitação e aprovação da legislação municipal.

O caso chegou ao Judiciário por meio de uma Ação Civil Pública e duas Ações Populares. As ações questionam, entre outros pontos, a aprovação de 133 emendas parlamentares sem estudos técnicos considerados suficientes e sem a participação efetiva da população no processo de discussão das mudanças.

A legislação suspensa é a Lei Municipal nº 8.142/2026, que trata das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Na análise dos questionamentos, foram levantadas preocupações sobre os efeitos das alterações para o meio ambiente e o planejamento da cidade.

Entre os pontos destacados estão a possível redução das faixas de proteção de cursos d’água, mudanças em áreas de preservação ambiental e a falta de consulta prévia às comunidades tradicionais potencialmente atingidas. A região de Tauá-Mirim foi mencionada especificamente na decisão.

Com a determinação judicial, os órgãos municipais deverão seguir temporariamente as regras urbanísticas anteriores, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor de São Luís. A decisão também impede a emissão de licenças, alvarás e autorizações que tenham como fundamento a legislação suspensa.

O descumprimento das medidas poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

A controvérsia ainda será discutida em audiência de conciliação marcada para 17 de dezembro de 2026, às 15h. Foram convocados representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A suspensão é provisória e não representa uma decisão definitiva sobre a validade da lei. A administração municipal poderá apresentar recurso às instâncias superiores.

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