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Justiça dá prazo de 90 dias para Estado estruturar Delegacia da Mulher em São José de Ribamar

Decisão atende a pedido do MPMA e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das medidas

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Foto: reprodução
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O Estado do Maranhão terá 90 dias para implementar e estruturar uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEM) em São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís. A determinação é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís e foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins no dia 17 de setembro.

Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas na sentença, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, que apontou problemas na estrutura disponível para atender mulheres, idosos e crianças vítimas de violência no município. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) também passou a integrar a ação.

Estrutura considerada insuficiente

Segundo os elementos apresentados no processo, São José de Ribamar, que possui aproximadamente 250 mil habitantes, não conta atualmente com uma delegacia especializada autônoma para o atendimento às mulheres.

O serviço funciona em uma sala compartilhada dentro da Delegacia Especial local. Relatórios e vistorias identificaram falta de privacidade para o atendimento, já que o gabinete da autoridade policial, o cartório e o espaço utilizado para oitivas funcionavam no mesmo ambiente.

Também foram apontados problemas no quadro de servidores. A unidade contava com uma delegada e um servidor cedido pela Prefeitura em meio expediente. Relatórios produzidos em março de 2026 registraram ainda a ausência de escrivão de carreira havia mais de dois anos.

A estrutura também não possuía Sala Lilás, brinquedoteca, equipe de apoio psicossocial e rampas de acessibilidade.

Baixa conclusão de inquéritos

A ação também apresentou dados relacionados ao andamento dos procedimentos policiais. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram instaurados 160 inquéritos na unidade, mas somente 35 foram concluídos no período.

Diante dos problemas identificados, a Justiça determinou que o Estado providencie uma estrutura física e administrativa própria para a Delegacia da Mulher, com espaço reservado, acessível e destinado ao acolhimento das vítimas.

A unidade deverá ainda contar, de forma permanente, com pelo menos um delegado, três investigadores e um escrivão da Polícia Civil.

A sentença também determina a criação de um núcleo psicossocial, com pelo menos um psicólogo e um assistente social, além da implantação de espaço adequado para atendimento humanizado, incluindo uma Sala Lilás.

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