O Governo do Maranhão vai oferecer condições especiais para contribuintes que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributo cobrado em casos de heranças e doações. O programa de regularização, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), prevê descontos de até 100% em multas e juros.
Os contribuintes poderão aderir ao chamado REFIS do ITCD até o dia 18 de dezembro de 2026. A medida contempla débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.
Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá desconto de 100% sobre os juros e as multas punitivas e moratórias. Já no parcelamento, a redução será de 60% sobre esses encargos, com possibilidade de dividir o valor em até 12 vezes.

No caso do parcelamento, cada prestação deverá ter valor mínimo de R$ 500, com atualização mensal pela taxa Selic. Os descontos não alteram o valor principal do imposto devido, incidindo exclusivamente sobre multas e juros.
A adesão poderá ser feita pela emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no portal da Sefaz-MA ou nas unidades de atendimento da secretaria. Após a adesão, o contribuinte terá até cinco dias para efetuar o pagamento integral ou quitar a primeira parcela e garantir o benefício.
O programa também estabelece regras para a manutenção do acordo. O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, poderá provocar o cancelamento do parcelamento, com perda dos descontos concedidos e recomposição dos juros e multas, considerando os valores já pagos.
Mais informações sobre as condições de regularização podem ser consultadas na seção de Perguntas Frequentes do portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão.














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