O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o Pix Pensão, sistema que permitirá o pagamento automático de pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A medida foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a nova regra, quem recebe a pensão poderá solicitar à Justiça que o pagamento seja feito de forma automática. Após a determinação judicial, o banco ficará responsável por retirar o valor da conta do responsável pelo pagamento e transferi-lo para a conta indicada pelo beneficiário ou representante legal.
O sistema deverá seguir os valores e as datas definidos pela Justiça, reduzindo a necessidade de cobranças mensais. A medida busca dar mais regularidade e segurança ao pagamento da pensão alimentícia.
E se não houver dinheiro na conta?
A legislação também prevê mecanismos para casos em que o responsável pela pensão não tenha saldo suficiente na conta bancária. Nessa situação, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade supervisora, que poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o limite da dívida atualizada.
A regra também se aplica a pessoas que atuam como empresários individuais.
A nova lei determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique periodicamente dados sobre processos de pensão alimentícia no país. As informações deverão apresentar, por exemplo, o perfil de quem recebe e de quem paga a pensão, sem divulgar dados que permitam identificar as pessoas envolvidas.
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