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Propaganda eleitoral em muros deve ser retirada; veja quem fiscaliza e quem pode ser responsabilizado

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Foto: Gilberto Jr.
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Prazo para remoção é de até 30 dias após as eleições, mas a legislação já proíbe propaganda em muros e outros locais; TRE-MA e Ministério Público Eleitoral têm atribuições diferentes na fiscalização e na responsabilização dos envolvidos.

A eleição terminou, mas fotografias, cartazes e pinturas de candidatos ainda podem ser encontrados em muros e outros espaços públicos e particulares. Além de comprometer a conservação desses locais, a permanência dos materiais levanta dúvidas sobre quem deve fazer a retirada, qual é o prazo previsto em lei e quais medidas podem ser adotadas contra os responsáveis.

A obrigação de remoção está prevista no artigo 121 da Resolução TSE nº 23.610/2019. O dispositivo estabelece que candidatos, partidos políticos, federações e coligações devem retirar a propaganda eleitoral em até 30 dias após o pleito. Quando necessário, também devem restaurar o bem onde o material foi instalado. A regra, porém, não significa que qualquer tipo de propaganda esteja permitido durante esse período.

A legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda em muros, cercas, tapumes e outros espaços, sejam públicos ou particulares. A restrição consta no artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019. Por isso, é importante distinguir duas situações: a propaganda instalada em local proibido, que pode configurar irregularidade desde a campanha, e o descumprimento da obrigação de retirar os materiais no prazo estabelecido após a eleição.

O papel do TRE-MA na fiscalização

No Maranhão, cabe à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) e dos juízes eleitorais, exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral. Na prática, isso envolve fiscalizar o cumprimento das regras, verificar possíveis irregularidades e determinar as providências previstas na legislação.

Quando uma propaganda irregular é identificada, a Justiça Eleitoral pode determinar que o responsável retire o material e, quando necessário, restaure o local. Nos casos previstos no artigo 37, § 1º, da Lei das Eleições, o responsável deve ser notificado para providenciar a retirada ou regularização em até 48 horas. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil, conforme o enquadramento legal e após a observância do procedimento cabível.

A atuação do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) atua na defesa da legalidade do processo eleitoral e pode receber denúncias, acompanhar situações de propaganda irregular e adotar medidas judiciais quando identificar indícios de descumprimento da legislação. No Maranhão, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-MA) integra essa estrutura e atua no âmbito regional, sob a responsabilidade do procurador regional eleitoral.

A função do MPE é diferente da exercida pelo TRE-MA. Enquanto a Justiça Eleitoral tem o poder de polícia para fiscalizar a propaganda e determinar sua retirada, o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, podendo provocar a Justiça Eleitoral por meio de representações e outras medidas cabíveis. A responsabilização de candidatos e partidos depende da análise de cada caso, inclusive da existência de elementos que demonstrem participação, conhecimento ou responsabilidade pela propaganda.

Danos aos imóveis também podem gerar responsabilização

Além das consequências eleitorais, a permanência de materiais de campanha pode envolver questões relacionadas à conservação do patrimônio. Se a instalação ou a retirada de cartazes, pinturas e outros materiais causar danos a um imóvel público ou particular, o responsável poderá ser chamado a reparar o prejuízo, conforme as regras civis e, dependendo da conduta, outras normas aplicáveis.

Nessas situações, a atuação também pode envolver órgãos municipais, especialmente quando houver sujeira urbana, dano a equipamentos públicos ou descumprimento de normas locais de conservação. A apuração de eventual dano ao patrimônio não se confunde com a fiscalização eleitoral e pode exigir procedimentos próprios.

A população pode contribuir comunicando a existência de propaganda irregular aos canais oficiais da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. O registro de fotos, a indicação do endereço e a identificação do local ajudam a encaminhar a denúncia para análise. A existência de material no muro, por si só, não significa que um candidato será automaticamente multado: é necessário apurar a irregularidade e identificar os responsáveis, respeitando o procedimento legal.

Atenção: a multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil não deve ser apresentada como penalidade automática para todo material encontrado em muros. A aplicação depende do enquadramento da infração e do procedimento legal. A Resolução também prevê que a responsabilidade do candidato seja demonstrada conforme as circunstâncias do caso, inclusive quando ele é notificado e não providencia a retirada no prazo de 48 horas.

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