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Empresas têm até esta quinta-feira para aderir ao Simples Nacional

Micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao calendário antecipado para 2027; regra não se aplica aos microempreendedores individuais.

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Micro e pequenas empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para solicitar a adesão ao regime tributário. A modalidade é destinada a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e reúne tributos em um sistema simplificado de arrecadação.

O prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A antecipação do calendário está relacionada à reforma tributária, que prevê mudanças na tributação sobre o consumo a partir de 2027, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As empresas que optarem pelo Simples também poderão escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora da sistemática simplificada. Para quem deseja fazer essa escolha no primeiro semestre de 2027, o prazo vai até 30 de outubro deste ano.

Já as empresas que atualmente fazem parte do Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime. A recomendação é verificar a situação fiscal e regularizar eventuais pendências para evitar problemas no próximo ano.

Atenção ao MEI

O calendário do Microempreendedor Individual (MEI) não foi alterado. A opção pelo Simei, sistema de tributação específico dessa categoria, continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

A mudança no prazo busca permitir que empresas e contadores tenham mais tempo para avaliar os efeitos da reforma tributária e planejar a escolha do regime fiscal para 2027.

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