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Justiça libera retomada de três casas de apostas proibidas pelo governo Lula

Decisão do TRF-3 beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, após desembargadora considerar que a suspensão das atividades sem indenização representa confisco.

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Foto: reprodução/internet
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A Justiça Federal autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas que haviam sido proibidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A autorização foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, que considerou irregular a suspensão das operações sem a devolução dos valores pagos pela empresa para obter a licença ou o pagamento de uma indenização.

Na avaliação da magistrada, a medida representa um “verdadeiro confisco”, uma vez que a CDA Gaming havia desembolsado R$ 30 milhões pela autorização para explorar apostas de quota fixa, com validade até 31 de dezembro de 2029.

A empresa alegou que a proibição antecipada violou a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade. A autorização para funcionamento havia sido concedida em fevereiro de 2025, por meio de portaria do Ministério da Fazenda.

A desembargadora também criticou a possibilidade de aplicação de multas e outras sanções aos operadores, afirmando que o governo não pode alterar repentinamente as condições estabelecidas em contratos com a administração pública.

Com a decisão, foram determinadas medidas financeiras e operacionais para permitir que as três plataformas voltem a funcionar.

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