O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou nesta terça-feira (13) a abertura do programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais (Refis) para proprietários de veículos com pendências no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os contribuintes têm até o dia 30 de outubro de 2026 para aderir à iniciativa, que oferece descontos em juros e multas.
O programa contempla débitos do IPVA gerados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. Já o parcelamento em até 12 vezes garante redução de 60% desses encargos.
O benefício não inclui o valor principal do imposto, que continua sendo devido. Para pagamentos parcelados, a prestação mínima é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos automotores.
A adesão pode ser feita pela internet, no portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), onde o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Também é possível realizar o procedimento presencialmente nas unidades e agências da Fazenda Estadual.
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