O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de medidas para facilitar a vida dos microempreendedores individuais (MEIs). Batizado de Prospera MEI, o conjunto de iniciativas inclui a proposta de perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, concessão de até R$ 5 mil para investimentos e mudanças nas regras de faturamento e contratação.
Uma das principais propostas é o perdão integral de dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, cujos débitos com a União somam R$ 12,6 bilhões. A medida depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O pacote também prevê a compra de carteiras de dívidas bancárias, com um volume estimado em R$ 6 bilhões. A iniciativa faz parte do Desenrola 3.0 e estabelece que as instituições financeiras ofereçam descontos mínimos de 90% para participar da operação.
Outra medida anunciada é o PixMEI, programa que pretende disponibilizar até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos pequenos negócios. O dinheiro não precisará ser devolvido e poderá ser utilizado na compra de equipamentos e na melhoria da estrutura de trabalho. A previsão é beneficiar cerca de 1 milhão de empreendedores ao longo de quatro anos, com investimentos de até R$ 5 bilhões. O programa ainda está em fase de elaboração.
O governo também defende a ampliação do limite de faturamento anual do MEI, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. As mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso.
O pacote inclui ainda um decreto para dispensar microempreendedores da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A medida também contempla os nanoempreendedores, que poderão atuar sem CNPJ e sem emitir nota fiscal nessas operações, conforme as regras anunciadas.
As iniciativas têm como objetivo reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e diminuir as exigências burocráticas para quem trabalha por conta própria. Parte das medidas, no entanto, ainda depende de regulamentação ou aprovação legislativa para entrar em vigor.
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